Medida Provisória 1116 é um retrocesso à socioaprendizagem brasileira
02.06.2022 às 14h54
Caso seja aprovada, MP irá suspender contratações por dois anos e pode extinguir mais de 430 mil vagas potenciais do Programa Jovem Aprendiz
Em 22 anos de existência, a Lei de Aprendizagem (Lei no 10.097/2.000), também conhecida como Lei do Jovem Aprendiz,já ajudou mais de quatro milhões de jovens a conseguir seu primeiro emprego, cumprindo 5 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU): trabalho decente e crescimento econômico, redução das desigualdades, educação de qualidade, saúde e bem-estar e erradicação da pobreza.
Atualmente, estima-se que o país tem capacidade de empregar quase 1 milhão de jovens aprendizes. Porém, somente 50% das vagas são preenchidas.
O Governo Federal instituiu a Medida Provisória 1116, sob o pretexto de flexibilizar as regras e facilitar a contração de jovens aprendizes. Para o superintendente executivo do Espro, Alessandro Saade, a MP é um retrocesso para a socioaprendizagem brasileira.
“A Lei de Aprendizagem traz benefícios para o jovem, sua família e para a comunidade onde ele vive, além de contribuir de forma efetiva com a economia do país. A Medida Provisória do Governo é um ataque à lei, pois ataca o programa de diversas formas danosas: promove a discriminação de jovens de baixa renda; isenta de multas anteriormente aplicadas e dá indulto às empresas infratoras; permite a contabilização do aprendiz vulnerável em duplicidade pela empresa, impedindo o acesso de outro jovem a esta vaga; continua contabilizando como aprendiz o jovem efetivado pela empresa por até 2 anos após o término do contrato de aprendizagem, tornando não necessária a reposição desta vaga de aprendiz. Este conjunto de ações tem o potencial de extinguir mais de 430 mil vagas, de acordo com estudo técnico realizado pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho”, destaca.
Para que a socioaprendizagem brasileira alcance o máximo do seu potencial, Saade destaca a necessidade de adoção de algumas medidas. Entre elas, oferecer incentivos fiscais para as empresas que cumpram o teto da cota de vagas para jovem aprendiz (15%); estimular, por meio de benefícios, que empresas de pequeno porte, apesar de não obrigadas, contratarem um jovem aprendiz; criar um padrão de qualidade a ser atingido pelas entidades certificadoras da aprendizagem, tanto em estrutura como em metodologia e conteúdo.
“O jovem que passa por um programa de aprendizagem, além de ser protagonista de sua vida e mais ciente dos seus deveres e direitos como profissional e cidadão, tem melhores oportunidades no mercado. O Espro é contra qualquer medida que vise comprometer o impacto da Lei de Aprendizagem no desenvolvimento técnico e pessoal do jovem, seja reduzindo a cota de aprendizes ou desestruturando a camada de assistência social que a permeia”, afirma Saade.
Sobre o Espro
Há mais de 40 anos, o Espro (Ensino Social Profissionalizante) trabalha para inserir no mercado de trabalho adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, por meio da socioaprendizagem. A instituição tem como objetivo auxiliar esses profissionais a serem protagonistas da construção de uma sociedade mais inclusiva, bem como apoiar suas famílias e comunidades, seja por meio de projetos de capacitação ou assistência social .
Em sua trajetória, o Espro encaminhou mais de 430 mil adolescentes e jovens para processos seletivos ou para sua primeira oportunidade no mundo do trabalho. Além disso, realizou 1 milhão de atendimentos sociais, englobando visitas domiciliares, acompanhamentos psicológicos, visitas técnicas, oficinas de geração de renda, encaminhamentos para a rede de apoio e outras iniciativas para desenvolver e melhorar a jornada dos jovens.
A associação filantrópica está presente em todo o território nacional, com filiais e polos em 16 estados, alcançando 2.202 municípios e capacitando anualmente mais de 20 mil jovens por meio dos Programas Jovem Aprendiz e Formação para o Mundo do Trabalho.
Quem busca o primeiro emprego pode acessar o site do Espro. As empresas interessadas em contratar jovens e contribuir com a missão de construir uma sociedade mais inclusiva encontram mais informações e contatos aqui.
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Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1- INTRODUÇÃO
A política de privacidade de dados pessoais do Espro, aplica-se a dados pessoais coletados quando você usa esse site ou ainda em outras formas de interação conosco. Nela explicamos como o Espro, na condição de controlador, trata os dados pessoais e/ou sensíveis coletados.
2- O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE LER ESSA POLÍTICA
ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um órgão regulador no Brasil que zela e
fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Cookies: são pequenos arquivos criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador que registram dados sobre nós. O Espro tem uma política de cookies em que estão disponíveis todas as regras para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais e/ou sensíveis para uma finalidade determinada.
Dados anonimizados: quando por meios técnicos, os dados deixam de identificar uma pessoa, mesmo que permaneçam na plataforma.
Dados eliminados: são dados totalmente eliminados da base de dados e que não podem ser recuperados.
Dados pessoais: qualquer informação relacionada à uma pessoa que possa identifica-la, como: nome e sobrenome, data de nascimento, dados de documentos pessoais, endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP, informações particulares e outras que de alguma forma possa identificar uma pessoa.
Dados pessoais sensíveis: qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Incidente: é a exposição de dados pessoais e/ou informações privadas e/ou sigilosas publicamente ou a terceiros sem sua autorização.
Legítimo interesse: quando o uso de dados não contraria outras diretrizes estabelecidas pela lei ou os direitos fundamentais do titular dos dados.
Opt-out: possibilidade de se descadastrar de lista de email que já não mais fornece conteúdos relevantes.
Privacidade e Proteção de Dados: possibilidade de o titular determinar, de forma autônoma, a utilização que é feita de seus dados pessoais.
Políticas públicas: conjunto de programas e processos, ações, decisões, medidas e iniciativas criados pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais, com a participação de entes públicos ou privados para assegurar determinados direitos previstos na Constituição Federal, independente do seu segmento social, cultural, étnico, econômico e outros da população.
Titular de dados: pessoa a quem se refere os dados pessoais e/ou sensíveis que são objeto de algum tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com algum tipo de manuseio de dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, edição, anonimização, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3- QUEM CONTROLA OS DADOS PESSOAIS
O ESPRO é o controlador, quando você utiliza o nosso site, participa de algum programa oferecido, faz parte do nosso time, mantém alguma parceria ou é apoiador de um projeto na qual tenha processamento dos seus dados pessoais e/ou sensíveis.
3.1 - QUEM PODE SE CADASTRAR
Podem se cadastrar no site do Espro os adolescentes e jovens elegíveis aos programas de socioaprendizagem e projetos de formação para o mundo do trabalho, os candidatos as vagas de estágios, os interessados em fazer parte do time Espro, colaboradores das empresas parceiras e de órgãos públicos e demais interessados em realizar atuação voluntária não remunerada, e doadores. Nos casos de cadastro de adolescentes com idade entre 14 e 18 anos recomendamos a de supervisão dos responsáveis legais para a realização do cadastro.
3.2- COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS
Ao acessar o site do ESPRO seus dados pessoais são coletados quando você fizer a opção de interagir conosco enviando suas informações, seja ao preencher formulários, cadastrar-se, fazer login, realizar pesquisas on-line, medir sua satisfação como usuário, buscar vagas, inserir currículo, participar de cursos, buscar parceria, ser voluntariado, ser apoiador ou doador de um dos projetos ou utilizar-se de qualquer outro recurso disponível no nosso site.
Na realização de pesquisas, para obter informações de satisfação e qualidade, durante ou após os programas e ou projetos oferecidos pelo Espro, na relação com colaboradores, apoiadores e parceiros.
Se você estiver logado, seus dados de localização também poderão ser captados por reconhecimento geográfico e inseridos na base do seu perfil de usuário.
Além disso seus dados serão coletados com a finalidade de armazenamento e tratamento quando você for admitido, para que tenha acesso aos benefícios oferecidos e permanecer regular nos termos da Lei da Aprendizagem, Lei de Estágio, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação correlata.
Cabe ressaltar que você tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Após a retirada do consentimento, seus dados serão anonimizados e/ou eliminados, conforme aplicável, dependendo da natureza do seu relacionamento com o Espro e da base legal para armazenamento dos dados. No entanto, é importante observar que em certos casos, como no cumprimento das bases legais previstas, como por exemplo a participação em programas de aprendizagem, a retirada do consentimento não será possível
3.3- DADOS COLETADOS
Quando você usa o site e cadastra seus dados, navegando em qualquer uma das abas, serão coletados seus dados pessoais, sensíveis e/ou informações que podem ser usadas para identificar você nas seguintes categorias de dados:
Dados pessoais comuns: referem-se às informações que identificam ou podem identificar uma pessoa física específica, mas que não são consideradas sensíveis ou especialmente protegidas. Esses dados são geralmente informações básicas que podem ser coletadas e processadas com menor restrição em comparação com dados sensíveis. Alguns exemplos de dados pessoais comuns incluem:
Nome
Endereço
Número de telefone
Endereço de e-mail
Data de nascimento
Sexo
Nacionalidade
Número de identificação pessoal (como CPF no Brasil ou RG)
Esses tipos de dados são frequentemente coletados e usados por para diversos fins, como por exemplo, cadastro de clientes, prestação de serviços, marketing e comunicação. No entanto, mesmo sendo considerados comuns, esses dados ainda estão sujeitos a regulamentações de proteção de dados, e as organizações que os coletam devem seguir as leis e regulamentos pertinentes para garantir a privacidade e segurança das informações pessoais dos usuários.
Dados pessoais sensíveis dados de crianças e adolescentes, saúde, filiação sindical, filiação política, raça ou origem ética, orientação sexual, dado biométrico, fotografia e vídeo. É coletado o mínimo de dados necessários em relação às finalidades do tratamento de dados, considerando o melhor interesse dos titulares de dados em acessar o mundo do trabalho por meio dos programas e projetos da instituição. Listamos a seguir a relação de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis que nós podemos coletar:
Conjunto de Dados:
Especificação
Endereço Completo:
Nome Completo; Nome Social; Data de Nascimento; Estado Civil; Nacionalidade; RG; CPF; RNE; Cor / Raça.
Endereço Eletrônico:
E-mail; Telefone; Telefone para recados.
Responsáveis Legais (Para titulares menores de idade)
Nome responsável legal, Telefone responsável legal, E-mail responsável legal.
Formação Acadêmica:
Tipo de formação; Grau acadêmico; Instituição de Ensino; Curso; Estado; Situação:(Cursando/Concluído/ Interrompido); Data de Início; Data de conclusão; Modalidade (Presencial / EAD)
Histórico Profissional:
Organização/Empregador; Segmento da Empresa; Cargo/Atuação; Área Profissional; Salário; Tipo de Contratação; Estado; Data de início, Data de saída.
Por ser uma instituição de assistência social, que tem como objetivo atender os públicos em situação de vulnerabilidade e risco social, são coletados dados para analisar e identificar o grau de vulnerabilidade dos públicos atendidos, permitindo assim a adoção de ações voltadas para a empregabilidade considerando o melhor interesse dos públicos em acessar o mundo do trabalho, e intervenção da área de Desenvolvimento Social do Espro, composta por analistas de desenvolvimento, assistentes sociais e psicólogos sociais, para atendimentos e encaminhamentos à rede socioassistencial e outras políticas públicas, à luz do acessos e garantia de direitos dos adolescentes, jovens e núcleos familiares em situações de vulnerabilidade social. Para essa finalidade, são coletados o seguinte conjunto de Dados:
Informações para identificação de vulnerabilidades:
Identidade de Gênero Orientação Sexual Etnia/raça Composição Familiar Renda Familiar (Soma da quantidade de salários mínimos e renda per capita) Fonte de renda familiar Beneficiários de políticas públicas Condições do domicílio Escolaridade da mãe ou responsável e, Rede de Ensino.
3.4 COMO O ESPRO UTILIZA SEUS OS DADOS PESSOAIS Os seus dados serão utilizados para cadastros e alinhamento de vagas, admissão e rescisão de contrato de trabalho, fornecimento de benefícios, atendimentos sociais, aprendizagem prática e teórica, atendimentos nos canais disponíveis, matrícula nos programas oferecidos, oportunidade de estágio, contratos, cadastros de parceiros, fornecedores, cadastros de doadores, cadastro de voluntários, divulgação e transparência das parcerias e cumprimento de políticas públicas. Além disso, na realização de pesquisas, seus dados poderão ser coletados com a finalidade de aprimoramento dos programas, projetos e satisfação. Nestes casos, preferencialmente os dados serão anonimizados.
3.5 BASES LEGAIS PARA PROCESSAR SEUS DADOS O tratamento de dados é autorizado pelos artigos 7º, 11° e 14º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”). Abaixo estão as bases legais que podem ser utilizadas pelo Espro:
Consentimento;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas;
Realização de estudos por órgão de pesquisa;
Execução ou criação de contrato;
Exercício regular de direitos;
Proteção da vida;
Tutela da saúde.
3.6 PORQUE OS DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS PELO ESPRO Para atender políticas públicas, regulando a atividade do Espro junto aos órgãos públicos e atender os direitos dos assistidos, com os apoiadores para dar continuidade as atividades de assistência social e inserção ao mundo do trabalho praticadas pelo Espro, parceiros e fornecedores, para regular e operacionalizar sua relação na condição de aprendiz, estagiário, colaborador ou qualquer outra e ainda garantir seus direitos.
3.6 POR QUE OS DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS PELO ESPRO Os dados pessoais são compartilhados pelo Espro para atender a uma variedade de finalidades relacionadas à sua missão de promover a inclusão social e profissional. Isso inclui, mas não se limita a:
Cumprir políticas públicas: O compartilhamento de dados é necessário para cumprir as políticas públicas estabelecidas pelos órgãos governamentais, garantindo que o Espro opere em conformidade com as regulamentações e obrigações legais.
Parcerias estratégicas: Estabelecemos parcerias com diversos colaboradores estratégicos que contribuem para ampliar o alcance e a eficácia de nossas ações sociais e de inserção profissional. O compartilhamento de dados com esses parceiros é essencial para coordenar esforços, otimizar recursos e alcançar um impacto mais significativo.
Melhoria contínua e expansão de oferta: Ao compartilhar dados com parceiros e fornecedores, buscamos constantemente melhorar e expandir nossa oferta de serviços e programas. Essa colaboração nos permite identificar oportunidades de aprimoramento, desenvolver novas iniciativas e garantir que nossos beneficiários tenham acesso a oportunidades cada vez mais amplas e relevantes.
Direitos dos assistidos: O compartilhamento de dados também é realizado para garantir os direitos e benefícios dos indivíduos assistidos pelo Espro. Isso pode envolver a comunicação de informações relevantes para assegurar a participação em programas de assistência social, acesso a oportunidades de aprendizagem e inserção profissional, entre outros aspectos essenciais para seu desenvolvimento e bem-estar.
3.7 POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS O Espro se compromete a correta conservação e eliminação dos dados tratados na vigência da relação existente com você. Portanto o tratamento de dados ocorrerá de maneira segura para cumprimento da relação existente, obrigação legal ou regulatório do controlador enquanto o Espro está comprometido com a correta conservação e eliminação dos dados pessoais que são tratados durante o período de nossa relação com você.
Essas práticas seguem estritamente as regulamentações vigentes sobre armazenamento de documentos e dados, garantindo assim a conformidade com as leis de proteção de dados e a segurança das suas informações.
Nos casos em que você nos deu o consentimento para o tratamento dos dados, eles poderão ser eliminados mediante solicitação expressa através do e-mail dpo@espro.org.br
3.8 DIREITOS DO TITULAR DE DADOS São diretos dos titulares:
Receber confirmação de que as informações não pessoais sobre você estão ou não estão sendo processadas e acessar suas informações pessoais armazenadas, juntamente com informações complementares.
Receber uma cópia das informações pessoais que você, de forma voluntária e direta, nos forneceu em um formato legível por máquina, usado comumente e estruturado.
Solicitar retificação de suas informações pessoais que estão sob nosso controle.
Solicitar a exclusão de suas informações pessoais.
Negar o processo de suas informações pessoais por nós.
Solicitar restrição ao processamento de suas informações pessoais por nós.
Fazer uma reclamação junto a uma autoridade de supervisão.
No entanto, observe que esses direitos não são absolutos e podem estar sujeitos aos nossos próprios interesses legítimos, obrigações legais e a requisitos regulatórios. Se você deseja exercer quaisquer dos direitos acima mencionados ou deseja receber mais informações, entre em contato com nosso Escritório de Proteção de Dados ("DPO") usando os detalhes fornecidos abaixo:
e-mail: dpo@espro.org.br
3.9 COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES O Espro utiliza cookies para permitir que este website funcione corretamente melhorando o desempenho e a experiência de seus usuários, para personalizar conteúdo de acordo com o perfil, melhorando a sua experiência, proporcionando funcionalidades das redes sociais e analisando o tráfego das informações. Partilhamos informação com os parceiros de publicidade, das redes sociais e de analítica sobre o seu uso do website do Espro. Para ler nossa política de cookies acesse: https://www.espro.org.br/politica-de-cookies/
3.10 E-MAIL MARKETING E E-MAIL GERAL Para deixar de receber e-mails promocionais, você deve seguir as instruções de cancelamento contida nas mensagens que são enviadas por nós.
Se você optar por não receber e-mail marketing, poderá continuar a receber nossas mensagens de e-mail que não sejam de marketing quando permitido por lei e que também conterão as instruções para deixar de recebê-los.
3.11 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO O Espro está preocupado com sua privacidade e está comprometido em manter seus dados pessoais seguros. Implementamos medidas técnicas, físicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso indevido ou alteração. Limitamos o acesso a dados pessoais com aqueles com os quais o Espro mantém uma relação contratual e/ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Caso haja conhecimento de uma violação de segurança, o Espro investigará o ocorrido e notificará os envolvidos. Serão apuradas as medidas necessárias para determinar como ocorreu o incidente, quais indivíduos foram ou podem ser afetados e como restaurar a integridade da segurança dos nossos sistemas.
3.12 TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA OUTROS PAISES A transferência de dados pessoais para fora do Brasil no Espro ocorre em virtude à integração de múltiplas plataformas e serviços de processamento, armazenamento, gestão e disponibilização de conteúdos utilizadas para melhoria contínua na execução de nossos serviços.
O Espro como controlador dos dados, exige que seus fornecedores e prestadores de serviços estejam em conformidade com as exigências da LGPD para a transferência e tratamento de dados pessoais. Isso pode ser feito por meio da assinatura de contratos específicos, como cláusulas contratuais padrão ou acordos de transferência de dados, que estabeleçam medidas de segurança adequadas e proteção dos dados conforme exigido pela LGPD e ainda, visitas de monitoramento periódico para verificação de conformidade e até auditorias independentes.
3.13 SEU RELACIONAMENTO QUANTO A PROTEÇÃO DE DADOS COM O ESPRO Você, titular dos dados, tem direito a solicitar acesso, retificação, exclusão, restrição, objeção ou recusa e retirar o consentimento dos seus dados pessoais e sensíveis. O Espro como controlador, tendo conhecimento de incidente envolvendo seus dados entrará em contato com você através das informações fornecidas no seu cadastro e, se necessário, comunicará também a ANPD.
Solicitamos a você que caso tenha conhecimento de algum incidente envolvendo seus dados fornecidos ao Espro, nos comunique imediatamente.
Para todas as solicitações referentes aos seus direitos, a encarregada de proteção de dados pessoa física nesta representada por Martha Paiva, pode ser acionada através do e-mail dpo@espro.org.br, para esclarecer suas dúvidas.
A presente política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser modificada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação e conformidade de disposição de lei ou sempre que o Espro julgar necessário. As alterações serão divulgadas por meio do portal Espro, disponível em https://www.espro.org.br/.
FORO E LEI APLICÁVEL 4. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com a lei brasileira, em consonância com a lei europeia pertinente à proteção de dados pessoais, e estará sujeito ao foro brasileiro.
5. ALTERAÇÕES A partir da data de vigência da revisão subsequente, a versão anterior torna-se obsoleta.
Revisão
Data
Itens alterados
003
16/06/2022
Alteração do profissional responsável designado como DPO
004
02/01/2023
Alteração do profissional responsável designado como DPO, e inclusão do item “Direitos do titular de dados”.
005
19/07/2024
Revisão dos itens 3.5 e 3.13
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